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7 de abril de 2011

Governo adia portagens na A23



O Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (MOPTC) anunciou quarta-feira, 6 de Abril, o adiamento da introdução de portagens na A23, prevista a partir do próximo dia 15 de Abril, tendo em conta um parecer do Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros (CENJUR) que defende que a aprovação de tal medida por um Governo de gestão seria “inconstitucional”.

Assim, o início da cobrança de portagens nas auto-estradas da Beira Interior (A23), Beiras Litoral e Alta, Interior Norte e Algarve fica para já adiado, cabendo ao futuro Governo que sair das eleições de 5 de Junho a aprovação do Decreto-lei destinado a introduzir portagens nas auto-estadas SCUT e a respectiva definição do regime de isenções e descontos a aplicar.


De acordo com o comunicado do MOPTC, o CENJUR considerou que a aprovação pelo actual Governo de uma iniciativa legislativa para introduzir novas portagens seria “inconstitucional” já que um “Governo de gestão só pode praticar os actos ‘estritamente necessário’ à gestão dos negócios públicos” e esse limite constitucional seria ultrapassado ao definir o regime de isenções e descontos e consequente alteração dos termos das concessões em vigor.


O MOPTC sustenta ainda que “a aprovação da legislação referida e, em particular, a alteração dos termos das concessões aplicáveis, implicaria uma limitação dos poderes de decisão do futuro Governo (em matéria, aliás, controvertida entre os partidos concorrentes às eleições)”.


Defendendo que subsiste “uma divergência fundamental entre o Governo e o maior partido da oposição quanto à existência de isenções e quanto ao próprio regime de descontos nas SCUT, a benefício da discriminação positiva das empresas e populações locais, sendo que o Governo preconiza a existência de isenções e o PSD repetidamente as contesta”, o Governo conclui que a concretização legislativa da cobrança de portagens “condicionaria os poderes de decisão do futuro Governo e ultrapassaria o conceito de acto ‘estritamente necessário’ à gestão dos negócios públicos”.


Apesar deste adiamento, a Comissão de Utentes contra as Portagens na A23, A24 e A25 já anunciou que esta medida é provisória e que pretendem continuar os protestos já anunciados, como é o caso da marcha lenta agendada para sexta-feira, 8 de Abril, nas auto-estradas em causa.

Fonte: http://www.jornaldenisa.com/noticias/actualidade/1314-governo-adia-introducao-de-portagens-na-a23.html

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